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Mas há contrapontos também importantes que devem ser considerados. 756, que, embora ainda pendente de regulamentação pelo Ministério da Fazenda, introduz e autoriza as denominadas "apostas de quota fixa" sob a forma de serviço público exclusivo da União, conceituadas como um "sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva,como jogar no cassino on lineque é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganharcomo jogar no cassino on linecaso de acerto do prognóstico". Tendo por base a edição do decreto-lei 13. Já há mais de 30 anos, tramita o projeto de lei 442/91, que atualmente prevê a regulamentação das atividades de azar, limitando a incidência da lei penal a condutas mais sérias que envolvam a participação de menores de 18 anos ou financiamentos capazes de estimular comportamentos compulsivos, desde que realizados com plataformas estrangeiras. A descriminalização das apostas é também objeto do recurso extraordinário 966.